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STF marca julgamento sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, marcou para o dia 29 de abril…
ICMS: Conheça proposta que altera cobrança sobre combustíveis
O projeto de lei complementar foi editado pelo governo federal e encaminhado ao Congresso Nacional para estabelecer alíquotas uniformes.
Difal ICMS: Saiba como funciona e quem paga essa alíquota
Saiba como atua o Difal ICMS e como funciona e quem paga essa alíquota de forma adequada para que o imposto seja recolhido de forma correta.
Lei do ICMS nº 5900 de 27 de Dezembro de 1996
Dispõe sobre o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação - ICMS, nos termos da lei complementar…