Apenas sob o protesto solitário do deputado Cabo Bebeto (PL), o projeto de lei que aumenta a alíquota do ICMS [Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços] no Estado para 19% foi aprovado, em primeiro turno, na sessão ordinária desta quarta-feira (14), na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).
A matéria já tinha passado pelas duas comissões mais importantes da Casa, a de Constituição, Justiça e Redação e a de Orçamento, Finanças, Planejamento e Economia. O próximo passo até que a intenção do Poder Executivo passe pelo Parlamento é a matéria ser avaliada em plenário em segundo turno. Após isso acontecer, o texto segue para sanção ou veto do governamental.
O governador Paulo Dantas participou, nessa terça-feira (13), do Fórum Nacional de Governadores que teve como pauta principal discutir a situação fiscal dos Estados, principalmente, sobre as perdas de arrecadação devido às leis complementares 192/2022 e 194/2022, que limitam a porcentagem máxima na incidência de produtos e serviços que recolhem ICMS. Outros estados, a exemplo de Sergipe e Pará, já elevaram a alíquota do tributo para compensar as perdas de arrecadação. A tendência é que todas as unidades da Federação tomem a mesma medida, após pedir autorização ao Parlamento.
O deputado Cabo Bebeto diz condenar a iniciativa por acreditar que ela só prejudica o consumidor alagoano, já penalizado com o pagamento de outros tributos que acabam comprometendo a renda mensal. Ele compara o governo a um parasita, que nada produz e vive do trabalho dos outros.
“Em vez de ser parceiro de quem se sacrifica, o Executivo é quem não tem responsabilidade com a coisa pública, já que é passageiro. Não visa criar uma ferramenta que dá condições para o setor privado crescer, se desenvolver, mas faz justamente o contrário, aumentando a tributação visando à maior arrecadação”, opinou o deputado.
Ele afirma que a necessidade de se compensar possíveis perdas de arrecadação é um reflexo da gestão do ex-governador Renan Filho (MDB), a quem classificou como irresponsável. “Paulo herdou essa má gestão, que só fez uma maquiagem financeira. Daí, para equilibrar as contas, vai tentar aumentar a tributação e deve conseguir, sobrando para o alagoano pagar mais caro por tudo o que consumir daqui para frente”, completou. No geral, a proposta do governo é elevar o percentual do ICMS dos atuais 17% para 19%.
No caso das bebidas alcoólicas, o índice subiria de 25% para 27%. A matéria altera a Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, dispondo sobre o ICMS. De acordo com a mensagem de Paulo Dantas, encaminhada ao presidente da Mesa Diretora da ALE, deputado Marcelo Victor (MDB), a alteração decorre da perda de arrecadação ocorrida nas receitas do Estado, em função de novas leis que determinam o diferencial competitivo dos biocombustíveis destinados ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis, para fins de ICMS.
Portanto, a intenção é repor a perda de arrecadação do tributo ao Estado de Alagoas em decorrência da vigência das Leis Complementares nº 192, de 11 de março de 2022, e 194, de 23 de junho de 2022, para as áreas consideradas essenciais, como saúde, educação, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), para que não sofram em 2023, com a diminuição de receita.
Na prática, o percentual de incidência do ICMS nos itens será de 21% em média, levando em consideração que o governo mantém cobrança de 2% do Fecoep [Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza] no imposto sobre itens já considerados essenciais. Pela proposta enviada ao Legislativo, a lei, caso seja aprovada, entrará em vigor no exercício financeiro seguinte, 90 dias após a publicação da nova regra.
Fonte: Gazeta de Alagoas