STF suspende decisão que afastava adicional de ICMS destinado a fundo de proteção social de Goiás
No caso dos autos, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares dos Municípios de Caldas Novas e Rio Quente/GO obteve tutela antecipada, em ação ordinária ajuizada no Judiciário estadual