Barroso manda União compensar parcelas da dívida pública de Alagoas
Ministro do STF concluiu que a União não pode reduzir significativamente a arrecadação de ICMS, sem reparação aos estados.
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Ministro do STF concluiu que a União não pode reduzir significativamente a arrecadação de ICMS, sem reparação aos estados.