Decisão que excluiu ICMS da base de PIS e Cofins não pode retroagir, defende PGR
PGR defende modulação futura sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
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PGR defende modulação futura sobre ICMS na base de cálculo de PIS e Cofins
A juíza Ana Lucia Petri Betto concedeu a liminar determinando a exclusão do ICMS quando destacado na nota fiscal
Plenário analisará se inclusão fere a constituição federal
Ficou definido que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, dois tributos de competência da União
Para juíza, empresa não possui disponibilidade jurídica ou econômica sobre os valores recebidos a título de ICMS
Estados querem reduzir participação da União na arrecadação do IVA e criar Fundo de Desenvolvimento Regional
Para Carf, incentivos fiscais de ICMS como subvenção devem ser tributados
Relatora ressaltou que “à acepção de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”
Segundo a manifestação assinada pela procuradora-geral Raquel Dodge, a PGR pediu vista do processo quanto ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida
Em 2018, cerca de 27% da tarifa de energia correspondiam aos tributos ICMS e PIS/Cofins. André Pepitone diz que é preciso discutir o ICMS para reduzir a tarifa de energia