Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf
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O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf
O presidente, Rodrigo Maia, disse que não viu no detalhe o projeto do governo, mas que “a Casa ouvirá as ideias do Executivo”
O grupo pretende conseguir 11 bilhões de reais da União para compensar lei que isenta ICMS nos estados