STJ fixa teses sobre prescrição para redirecionamento de execução fiscal
As teses foram fixadas na intenção de definir o marco inicial do prazo de cinco anos que o Fisco tem para cobrar as dívidas de empresas
Carf ignora STJ e diz que subvenção de ICMS faz parte de cálculo do PIS e da Cofins
Para Carf, incentivos fiscais de ICMS como subvenção devem ser tributados
1ª Seção do STJ define que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Relatora ressaltou que “à acepção de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”
Acrissul pede ICMS menor para venda de bezerros para outros estados
Segundo o presidente da associação, Jonatan Pereira Barbosa, o pedido partiu de pecuaristas que estão reclamando a perda de competitividade no mercado de reposição
PGR pede para ser ouvida de novo em caso de ICMS na base de PIS/Cofins
Segundo a manifestação assinada pela procuradora-geral Raquel Dodge, a PGR pediu vista do processo quanto ao reconhecimento da existência de repercussão geral da questão constitucional debatida
Alagoas leva experiência com Contribuinte Arretado para encontro de líderes fazendários no Ceará
Oportunidade serviu também para discutir desafios da gestão fiscal dos estados e ações que auxiliem no equilíbrio das contas públicas
Alagoas se consolida como receptor estratégico de novos negócios
Política arrojada de incentivos garante crescimento do diferencial competitivo do mercado e contribui para geração de novos postos de trabalho
TRF1 concede a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS
A apelação sustenta a inconstitucionalidade da vedação ao abatimento da parcela do ICMS da base de cálculo da Cofins, prevista na Lei nº 9.718/98 e legislações posteriores
Sefaz-AL divulga reajuste de preços mínimos de base para cobrança do ICMS
Na prática, alagoanos devem pagar mais caro por produtos básicos como feijão, leite, ovos, carne e até água mineral
STF julgará se é possível reter bens importados para pagamento de diferença fiscal
Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual