STF: lei de Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
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Alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
O plano do governo é aumentar competição