STF aprova recolhimento de ICMS para compras em diferentes estados
Ministro Edson Fachin disse que a decisão pode "por fim à guerra fiscal do comercio eletrônico"
DEVO PAGAR ICMS NA IMPORTAÇÃO DE USO PRÓPRIO?
Um assunto que gera discussão entre os empresários, consumidores e operadores do direito é a incidência ou não do ICMS nas importações para consumo próprio. A partir desse texto, sane…