É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
O juiz Andre Alcantara lembrou que o Supremo já decidiu que a multa que ultrapassa o valor do tributo afronta a razoabilidade e contraria a Constituição
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O juiz Andre Alcantara lembrou que o Supremo já decidiu que a multa que ultrapassa o valor do tributo afronta a razoabilidade e contraria a Constituição
Deputados se anteciparam ao governo. Projeto prevê a substituição de cinco tributos por apenas um
A cobrança de tributos é algo primordial para fazer a manutenção do Estado. E por isso, é um dos objetivos essenciais do país. A Constituição Federal estipula princípios limitadores do…
Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual