STF decidirá se ICMS integra cálculo da contribuição previdenciária
Plenário analisará se inclusão fere a constituição federal
1ª Seção do STJ define que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Relatora ressaltou que “à acepção de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”
STJ analisa exclusão do ICMS do cálculo da CPRB
De acordo com a ministra Regina Helena Costa, a inclusão do ICMS amplia a base de cálculo da CPRB