Nessa quarta-feira (27), a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento que analisa a possibilidade de exclusão do ICMS do cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) em três recursos especiais. Entretanto, o julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Gurgel de Faria.
No julgamento, por unanimidade o colegiado cancelou as súmulas nº 68 e nº 94. Ambas abordam a inclusão de ICMS. A súmula 68 afirmava que a parcela relativa ao ICMS inclui-se na base de cálculo do PIS. Já a 94, que a parcela relativa ao ICMS se inclui na base de cálculo do Finsocial.
No voto, a relatora, ministra Regina Helena Costa, posicionou-se contra a inclusão do imposto. “Essa é uma das chamadas “teses filhotes” decorrentes do julgamento do Supremo Tribunal Federal, de março de 2017, que retirou o imposto estadual da base do PIS e da Cofins”, disse.
Segundo a ministra, o regime da CPRB, por um período, foi impositivo e não facultativo. “Até 30 de novembro de 2015 não havia a facultatividade. E mesmo se fosse facultativo, não se poderia incluir um elemento estranho ao cálculo unicamente por considerar que o contribuinte estaria se aproveitando de um benefício fiscal”, afirmou.
De acordo com a ministra, a inclusão do ICMS amplia a base de cálculo da CPRB. “Os valores de ICMS são transitórios. Eles não constituem patrimônio da empresa”.
No caso analisado, os recursos questionam decisões de tribunais regionais favoráveis aos contribuintes. Segundo alegação da Fazenda, tratar-se de discussão diferente da do PIS e da Cofins, pois o caso em análise pelo STJ envolveria benefício fiscal. Na prática, o contribuinte pode optar entre a tributação pela folha de salários e a incidente sobre a receita bruta.
A CPRB foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011. O objetivo inicial era o de substituir a contribuição de 20% sobre a folha de salários por alíquota de 1% a 4,5% sobre a receita bruta das empresas.
