Novo apresenta PL para diferenciar sonegador de ICMS de inadimplente
Projeto de lei é uma reação ao entendimento do STF, segundo o qual o não pagamento do tributo é considerado crime
STF retoma votação que pode colocar devedores de ICMS na cadeia
O plenário já formou maioria para mudar a regra do Código Penal que considera dívida apenas uma infração (pensões alimentícias são exceção)