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O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (30) que a União compense o estado de Alagoas pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação…
Além de abrir mão de mais de R$ 33 bilhões em receitas de PIS/Cofins, Ministério da Economia pode ter que cobrir rombo de R$ 20 bilhões com a perda de…
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se é constitucional a inclusão do valor da subvenção econômica a consumidores de baixa renda, prevista na Lei 10.604/2002, na base de cálculo do…
Na próxima segunda-feira, 3, será realizada uma sessão solene de instalação do ano judiciário de 2020. Confira os temas de julgamento no STF para este semestre
Dependendo do desfecho, processo pode levar a uma redução dos repasses aos estados produtores
Julgamento foi suspenso, mas o STF já formou maioria a favor do entendimento. São seis votos contra três