ICMS/ST gera crédito de PIS/Cofins, define 1ª Turma do STJ
Como 2ª Turma tem decisões mais favoráveis à Fazenda, questão pode ser pacificada pela 1ª Seção
RS prorroga para junho pagamento da diferença de ICMS-ST para contribuintes com faturamento até R$ 3,6 milhões
Medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante
Representando Fercomércio-MS, OAB questiona constitucionalidade da cobrança de ICMS ST no STF
Através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ação Direita de Inconstitucionalidade foi ajuizada no STF contra dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, do Simples Nacional