ICMS na Importação de carro para uso pessoal
Justiça de SP concedeu parecer favorável a contribuintes
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Justiça de SP concedeu parecer favorável a contribuintes
Para o ministro, é inválida lei paulista que prevê a incidência de ICMS sobre veículo de importação por pessoa física e para uso próprio
Processo teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual