STF Decide Sobre Proibição de Liminar Para Compensação de Créditos Tributários
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
STF marca para 29 de abril julgamento da distribuição dos royalties do petróleo
Dependendo do desfecho, processo pode levar a uma redução dos repasses aos estados produtores