Sefaz dispensa apresentação de obrigação acessória
A alteração se aplica apenas aos contribuintes obrigados à Escritura Fiscal Digital (EFD)
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- Capítulo XII da Lei do ICMS em Alagoas
Na Lei nº 5.900/96 que trata do ICMS de Alagoas, as obrigações acessórias são aquelas necessárias para o cumprimento da obrigação principal