Liminar afasta restrição de exclusão do ICMS do PIS e da Cofins
A juíza Ana Lucia Petri Betto concedeu a liminar determinando a exclusão do ICMS quando destacado na nota fiscal
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A juíza Ana Lucia Petri Betto concedeu a liminar determinando a exclusão do ICMS quando destacado na nota fiscal
Ficou definido que é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS, dois tributos de competência da União