Receita recupera R$ 5,2 bilhões em dívidas de empresas com o Simples
Mais de 230 mil pequenos negócios regularizaram situação
Supremo vai decidir se ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta fere Constituição
A matéria, que terá repercussão geral, será analisada no julgamento de recurso extraordinário no qual uma empresa questiona entendimento do TRF-3 segundo o qual o montante relativo ao ICMS integra…
Combustíveis terão reajuste de preço em Alagoas
O Comunicado SERE Nº. 011/2019 divulga o preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de…
Decisões coíbem Receita de reter mercadoria importada
Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal prevê que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”