RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO: LEI DO ICMS EM ALAGOAS- CAPÍTULO XI
Trataremos a seguir acerca da restituição do imposto em mais um texto da série sobre a Lei do ICMS em Alagoas
Imposto Indevido: Entenda como funciona a restituição do Simples Nacional
Decreto atesta a isenção apenas aos profissionais que usam a arma de fogo como instrumento de trabalho, no âmbito estadual