Lei que permite empresas a destinarem parte de ICMS à segurança do RS aguarda aval do Confaz
Legislação foi aprovada pelo então governador do estado, José Ivo Sartori, em dezembro de 2018
RS prorroga para junho pagamento da diferença de ICMS-ST para contribuintes com faturamento até R$ 3,6 milhões
Medida não abrange os contribuintes com faturamento superior ao montante