TJ-RS isenta empresa de importar de países do Mercosul com isenção de ICMS
22ª Câmara Cível do TJ-RS mantém decisão que isenta empresa de semente de arroz a importar de países do Mercosul com isenção de ICMS
Empresa de comercialização de sementes de arroz é isenta do ICMS de importação no Mercosul por decisão do TJ-RS
O acórdão da apelação (remessa necessária) é um dos destaques da edição de maio do Boletim Eletrônico de Ementas do TJRS