TJ-SP suspende cobrança de ICMS sobre operações de comercialização de software por download e internet
No caso analisado, a Fazenda Pública alegava que o fundamento não é relevante, pois a própria contribuinte reconhece que produz softwares…
SC é o primeiro estado a regulamentar ICMS para bens digitais
Medida delimita operações sobre a incidência ou não da cobrança do imposto sobre softwares, programas, jogos eletrônicos, aplicativos, arquivos eletrônicos…