TJ-RS isenta empresa de importar de países do Mercosul com isenção de ICMS
22ª Câmara Cível do TJ-RS mantém decisão que isenta empresa de semente de arroz a importar de países do Mercosul com isenção de ICMS
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22ª Câmara Cível do TJ-RS mantém decisão que isenta empresa de semente de arroz a importar de países do Mercosul com isenção de ICMS
O acórdão da apelação (remessa necessária) é um dos destaques da edição de maio do Boletim Eletrônico de Ementas do TJRS