Exclusão de regime especial de tributação não impede nova adesão
A norma criou um regime especial de tributação que mantém a alíquota de ICMS em 2,5%, sem direito ao crédito referente às operações anteriores
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A norma criou um regime especial de tributação que mantém a alíquota de ICMS em 2,5%, sem direito ao crédito referente às operações anteriores
É a primeira vez que a tese é julgada pelos ministros da 1ª Turma
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