Reforma Tributária está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça
A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana
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A Comissão de Constituição e Justiça poderá iniciar a análise da reforma tributária (PEC 45/19) já nesta semana
Um número considerável de mercadorias passou a ser incluída no regimento de substituição tributária, que exige do fabricante ou importador, o recolhimento do imposto antes da mercadoria ser comercializada naquele…
Ação reconheceu incidência de juros abusivos em débitos de ICMS