A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, na última quarta-feira, um projeto que dá imunidade tributária para o gás liquefeito de petróleo (GLP) , utilizado nos botijões de gás de cozinha. A medida acabaria com a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , recolhido pelos estados. De acordo com a Petrobras, esse imposto equivale a 16% do preço do produto.
O projeto insere, na Constituição Federal, o gás de cozinha na lista de produtos que não podem ser tributados. Atualmente, essa lista conta com “templos de qualquer culto”, “patrimônio, renda ou serviços de partidos políticos” e “ livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão”, por exemplo.
Em um parecer sobre o possível impacto orçamentário da medida, o Ministério da Economia disse que não haveria mudanças para a União, pois o único imposto afetado pelo projeto é o ICMS, de recolhimento dos estados.
Na justificativa do projeto, o autor deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) disse que a medida poderia reduzir o preço do gás de cozinha
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“Destarte, por tudo que foi exaustivamente acima exposto, solicito o apoio dos ilustres pares à aprovação desta PEC. Com imposto zero sobre o botijão de GLP para uso doméstico, o gás de cozinha ficará mais barato e acessível para dezenas de milhões de brasileiros, que tanto necessitam de um pouco mais de conforto e dignidade no seu dia-a-dia tão sofrido”.
O projeto ainda precisa passar por uma comissão especial na Casa que vai analisar o mérito da proposta. Em seguida, será votado no plenário da Câmara, onde precisa da aprovação, em dois turnos, de dois terços dos deputados. Se aprovado, segue para o Senado.
[…] especial de cessão de direitos de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos […]