De acordo com a Agência Senado, na última quarta-feira (06), o Congresso derrubou o veto do ex-presidente Michel Temer ao projeto que permitia a readmissão de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte excluídos do regime Simples.
Na época, Temer disse que esta medida seria inconstitucional e contrariava o interesse público, já que infringiria leis orçamentárias.
As pequenas empresas excluídas do Simples Nacional por inadimplência poderão retornar ao programa se aderirem a um plano específico de regularização tributária.
Para retornarem ao Simples, os interessados devem aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pert-SN) instituído pela Lei Complementar 162/2018, que autoriza o refinanciamento das dívidas fiscais (Refis) das referidas empresas. A reinclusão deverá ser pedida em até 30 dias contados da data de adesão ao Refis.
