O Governo do Estado de São Paulo começou a notificar quase 5 mil empresas que, juntas, devem mais de R$ 100 milhões em Impostos Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). A dívida passou a ser tratada como crime, conforme decisão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).
Em agosto de 2018, o STJ decidiu que é crime não recolher o ICMS declarado por seis votos a três. A decisão ocorreu quando os ministros negaram o pedido de habeas corpus de empresários que repassaram os valores aos clientes, sem pagar o tributo declarado.
Com isso, a prática tem sido considerada crime de apropriação indébita tributária, sujeito a pena de seis meses a dois anos de prisão, além de multa, embora ainda não tenha sido confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Em São Paulo, quase 5 mil empresários, que acumularam dívidas de ICMS nos últimos anos, tem sido cobrados. De acordo com a Procuradoria de Justiça, o rigor na cobrança veio para ficar.
“Queremos oferecer parcelamentos com condições melhores do que nós tínhamos para o contribuinte que passa por uma crise”, explicou Elaine Vieira da Mota, chefe da Procuradoria de Dívida Ativa do Estado.”Temos condições de saber qual o perfil de cada contribuinte, se foi impactado pela crise econômica ou se age dessa forma para se beneficiar em relação aos outros”, continua.
O advogado tributarista Gabriel Villareal orienta os devedores a realmente procurar negociação e parcelamento. “A melhor forma de lidar com isso é procurar as instâncias administrativas para tentar um parcelamento, tentar estabilizar isso, porque parcelando ou até o pagamento à vista, as repercussões de ordem penal não vão existir”, alertou.
