Aneel nega devolução de créditos do PIS/Cofins para consumidor de Alagoas
Revisão tarifária conclui que não há valores passíveis de devolução pelo Equatorial Alagoas.
STF Decide Sobre Proibição de Liminar Para Compensação de Créditos Tributários
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
Ação no Supremo cria mercado bilionário de créditos de ICMS
Contribuintes têm obtido decisões favoráveis sobre o tema em instâncias inferiores