Aneel nega devolução de créditos do PIS Cofins para consumidor de Alagoas

A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) concluiu o processo de revisão tarifária extraordinária da Equatorial Alagoas que analisou a devolução integral aos consumidores de eventuais créditos tributários de PIS e Cofins, estabelecida na Lei 14.385, de 2022. A distribuidora atende aproximadamente 1,2 milhão de unidades consumidoras no estado.

A agência manteve sem alteração as tarifas homologadas em 26 de abril, no reajuste tarifário anual da Equatorial Alagoas. Antes da conclusão da revisão tarifária, a previsão da Anael era de que houvesse uma redução de 5,5% nas tarifas da Equatorial Alagoas.

A distribuidora passou por processo de Revisão Tarifária Extraordinária (RTE) para analisar o repasse de recursos adicionais resultantes da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Nesta segunda-feira, 23, a agência, não há valores passíveis de devolução ao consumidor.

Há uma ação rescisória promovida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que questiona os valores totais a serem devolvidos, conforme decisão judicial transitada em julgado. A Procuradoria obteve Tutela de Urgência para suspender os efeitos do acórdão, rescindindo e sustando as compensações realizadas pela companhia, no valor aproximado de R$ 287 milhões.

Uma eventual decisão a favor da União pode reduzir o valor do crédito total de R$ 294 milhões para R$ 121 milhões, segundo a distribuidora. Como já foram devolvidos aos consumidores no reajuste de 2021 um total de R$ 146 milhões, a empresa teria pago R$ 25 milhões a mais. O impacto estimado da aplicação desse valor no ano passado foi de -8,13% nas tarifas da concessionária.

A lei que disciplina a devolução de dois tributos (PIS e Cofins) recolhidos a mais dos consumidores pelas companhias de distribuição de eletricidade (Lei 14.385/22) foi sancionada em junho deste ano e já beneficiou com a redução de tarifas consumidores de pelo menos 10 distribuidoras em Minas Gerais, São Paulo, Paraíba e Rio de janeiro entre outras.

 

Fonte: Jornal Extra

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