STF Decide Sobre Proibição de Liminar Para Compensação de Créditos Tributários
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
“Aumento de ICMS para financiar Fundo de Pobreza é ilegal”, determina juiz no AM
"Constituição Federal veda a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa". Juiz declara inconstitucional o adicional do ICMS previsto na lei estadual. O fundamento da decis