STF Decide Sobre Proibição de Liminar Para Compensação de Créditos Tributários
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
Câmara vai votar PL que extingue voto de desempate do Carf
O texto prevê ainda a possibilidade de a Procuradoria da Fazenda ingressar com ação judicial para revisar a decisão do Carf
PGR se posiciona contra lei que condiciona incentivos fiscais no RJ
Em parecer entregue ao Supremo Tribunal Federal, a procuradora-geral Raquel Dodge afirma que nova lei criaria um novo tributo