É confiscatória multa que ultrapassa valor de tributo devido por contribuinte
O juiz Andre Alcantara lembrou que o Supremo já decidiu que a multa que ultrapassa o valor do tributo afronta a razoabilidade e contraria a Constituição
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL X PROCESSO JUDICIAL FISCAL
Processo administrativo fiscal e processo judicial fiscal atingem sua empresa de maneiras diferentes, e você precisa estar preparado para saber lidar com cada uma dessas situações. Ter uma noção, mesmo…
SP: Agência de viagens consegue na justiça redução de juros do PEP de ICMS
Ação reconheceu incidência de juros abusivos em débitos de ICMS
Guerra fiscal: o que sua empresa pode ganhar ou perder com ela!
Pois é, sua empresa tem tudo a ver com essa Guerra Fiscal. Vamos te contar nesse texto os motivos desse grande impasse que parece não ter fim, além de te…