MP propõe não cobrar ICMS de combustível de alento a estaleiros
Proposta inclui usar indústria naval para fazer manutenções e docagens da frota
Importação de navios: Governo é advertido sobre riscos da MP
Empresas marítimas e estaleiros estão preocupados com os riscos de flexibilização de impostos a partir da Medida provisória
1ª Seção do STJ define que ICMS não integra base de cálculo da CPRB
Relatora ressaltou que “à acepção de receita atrela-se o requisito da definitividade, motivo pelo qual o contribuinte não fatura e não tem, como receita bruta, tributo, ou seja, o ICMS”