Conforme a ação que está no Supremo Tribunal Federal, o governo de Alagoas não pretende pagar parcelas da dívida pública com instituições financeiras, referente aos meses de julho a dezembro. Justifica a decisão alegando perda de R$ 461 milhões em receita do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços- ICMS, dos combustíveis. Com isso, as parcelas da dívida com credores, que somada passa dos R$ 400 milhões, ficará para o fiador, no caso o Tesouro Nacional que já quitou a parcela de R$ 107,47 milhões do mês de agosto, como revelou na semana passada a Gazeta de Alagoas. O presidente da Câmara Federal, deputado Arthur Lira (PP) desafiou o governo estadual a apresentar as contas que apontam as perdas de receita com o ICMS dos combustíveis. “Alagoas está quebrada. Utiliza parte dos recursos do não pagamento da dívida pública e do empréstimo de R $800 milhões para saldar despesas até da folha do funcionalismo estadual”, disse o deputado. A folha está orçada em mais de R $350 milhões/mês.
A declaração acendeu a luz vermelha no conjunto das categorias de servidores públicos. Os sindicatos das categorias não escondem a preocupação, antiga, com atrasos de salários por conta da dívida pública que está em quase R$ 10 bilhões e é considerada pelos economistas como impagável. Segundo a propaganda eleitoral dos candidatos governistas, os pagamentos, por enquanto, estão em dia. A previsão do pagamento em dia do décimo terceiro também é otimista. O Secretário de Estado da Fazenda, George Santoro, confirmou em resposta a indagações feitas pelas Gazeta na semana passada que, Alagoas, por conta de ação judicial, depois de perder receita do ICMS dos combustíveis, não vai pagar as parcelas da dívida até dezembro.
O Sindicato dos Fiscais de Renda acredita que os pagamentos dos servidores estão mantidos até dezembro. “A preocupação é com relação ao que vai acontecer a partir de janeiro de 2023, porque o governo federal pode cortar repasses de transferências de recursos para os Estados que entraram na justiça por conta da perda de receita do ICMS e deixaram de pagar parcelas da dívida pública. Se isto acontecer, pode comprometer ainda mais a queda de arrecadação”, disse, preocupado, o presidente do Sindfisco, Irineu Torres. “O governo de Alagoas não está pagando a dívida pública desde julho. Quem vem honrando os compromissos com os credores do estado é o Tesouro Nacional, porque foi avalista de Alagoas e de outros estados. Não vai demorar muito para cobrar, com juros e correção monetária, a dívida pública destes Estados”. O alerta é do presidente do Sindicato dos Fiscais de Renda, Irineu Torres, que não vê risco de atraso de salários este ano. “Acho que até dezembro os salários estão garantidos. A única coisa que a gente sabe é que o fiador [o tesouro Nacional] não vai querer ficar no prejuízo. Até porque existem contratos pré- estabelecidos”.
As outras categorias também não escondem a preocupação. Os líderes sindicais são comedidos nas declarações devido às disputas eleitorais e as divergências políticas acirradas entre o presidente do Câmara Federal que é candidato a reeleição e faz oposição a família Calheiros e a atual gestão do executivo estadual que tem a frente o governador tampão, ex- deputado Paulo Dantas (MDB)[também candidato a reeleição]. De qualquer forma, os servidores esperam que a Sefaz faça um pronunciamento sobre a estabilidade econômica e a respeito da situação atual do programa de ajuste fiscal do Estado.
ATAQUES
Nos bastidores políticos, o deputado federal Arthur Lira [candidato à reeleição] mantém a acusação que faz ao governador-tampão, Paulo Dantas, de fazer empréstimo para garantir salários de servidores. O parlamentar também afirma que o ex- gestor estadual] “quebrou o estado de Alagoas”. Os ataques ficaram mais fortes depois da reunião realizada com lideranças e empresários do Comércio, na Associação Comercial de Maceió, no dia 14 passado. Lira acusou o ex-governador de “quebrar” o estado. Os empresários ficaram surpresos com as afirmações do parlamentar, que revelou detalhes da suposta devolução de R$ 13 milhões em recursos que foram destinados a Alagoas no orçamento federal. “O dinheiro foi devolvido por falta de projetos”, lamentou o deputado, ao confirmar para a Gazeta sua declaração feita aos empresários. A respeito da situação do Estado, foi novamente taxativo ao afirmar que “nosso estado está quebrado. E o pior, seus governantes recusam os recursos enviados pelo governo federal”. Os recursos seriam para obras diversas.
Ao se referir ao atual gestor, Paulo Dantas, o deputado aumentou o tom da crítica e afirmou que o “governador-tampão fez um empréstimo no valor de R$ 800 milhões para quitar compromissos, inclusive salariais”. De acordo com Lira, “sem esse empréstimo não pagaria os salários dos servidores públicos”.
Ao ser questionado pela Gazeta sobre as fontes que o levaram a afirmar que parte do empréstimo aprovado pela Assembleia Legislativa para obras de infraestrutura estaria sendo utilizado para quitar a folha do funcionalismo, o deputado respondeu com um desafio. “O secretário de Estado da Fazenda [George Santoro] diz que não está pagando a dívida pública por causa da perda de receita do ICMS dos combustíveis. Mas, quando aprovamos a legislação para redução do ICMS, foi criado um mecanismo de recomposição da perda de receita mediante a comprovação da queda de arrecadação. Então, o secretário precisa provar agora a queda de arrecadação. Não pode fazer segredo das contas porque elas são públicas”, desafiou o parlamentar, ao demonstrar preocupação com o pagamento em dia do funcionalismo.
LEI
O presidente Jair Bolsonaro promulgou regras para compensar estados e o Distrito Federal por perdas de arrecadação do ICMS sobre combustíveis, após a derrubada de vetos pelo Congresso Nacional em julho último. Conforme o Diário Oficial da União, de 5 agosto, foram incorporados à Lei Complementar 194/22 itens que tratam da compensação a entes federativos por meio de descontos em parcelas de dívidas refinanciadas junto à União.
A Lei Complementar 194/22, oriunda do Projeto de Lei complementar 18/22, determina a aplicação de alíquotas de ICMS pelo piso (17% ou 18%) para produtos e serviços essenciais quando incidente sobre bens e serviços relacionados a combustíveis, gás natural, energia elétrica, comunicações e transporte coletivo.
Assim, a compensação será com base na queda de arrecadação do total de ICMS em comparação com 2021, quando as alíquotas aplicadas eram superiores, e não apenas quanto ao ICMS desses produtos e serviços, valendo para estados que tenham dívidas refinanciadas no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal. O deputado Arthur Lyra afirma que, para obter a compensação, o Estado precisa provar e comprovar a perda de receita do ICMS, como prevê a Legislação. AF
Fonte: Gazeta de Alagoas