Estados sofrem revés e devem repassar redução do ICMS de energia ao consumidor

A comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar um acordo em torno da redução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens como energia elétrica e combustíveis acabou por manter uma portaria editada pelo Ministério da Justiça. A medida em questão retira as tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd) e de Uso do Sistema de Transmissão (Tust) do cálculo do imposto. Os estados defendiam a suspensão da regra, entretanto, por falta de acordo, as regras foram mantidas.

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A expectativa é de que as regras levem a uma queda adicional de 7% na conta de luz. O ministério determinou multa diária de R$ 10 mil para as concessionárias que não repassarem a redução ao consumidor.

“Acabou prevalecendo o poder da lei e a determinação do Ministério da Justiça, o que é uma vitória para o consumidor – o grande prejudicado desse embaraço jurídico criado pelos Estados. A bitributação de energia é injustificável”, disse o deputado Danilo Forte (União-CE), representante do Congresso Nacional na comissão do STF.

A comissão da qual Forte faz parte foi criada pelo ministro do STF Gilmar Mendes, relator de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) apresentada por Ceará, Pernambuco, Maranhão, Paraíba, Piauí, Bahia, Mato Grosso do Sul, Sergipe, Rio Grande do Norte, Alagoas e Rio Grande do Sul contra as novas regras do ICMS, em vigor desde o fim de junho. Em decisão do dia 18 de julho, o magistrado determinou que Legislativo e Executivo federais deveriam indicar cinco representantes, enquanto outros cinco seriam indicados pelos governos estaduais. A conclusão dos trabalhos está prevista para o começo de novembro.

 

Fonte: Portal Terra da Luz

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