O deputado estadual Cabo Bebeto (PSL) espera que o governador Renan Filho apresente um projeto de lei que autorize a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas compras de armas de fogo, munições e coletes balísticos.
Logo, esses equipamentos seriam para uso dos policiais e bombeiros militares, policiais civis, agentes penitenciários, guardas municipais, promotores de Justiça, procuradores de Estado e do Município, defensores públicos e magistrados.
O objetivo, segundo o deputado, é preservar a vida dos agentes da segurança, que estão sujeitos à ataques constantes de criminosos, principalmente nos dias de folga.
Atualmente, uma portaria permite ao agente a utilização de armas e munições pertencentes ao Estado, ficando, sob sua responsabilidade, qualquer eventualidade que venha a ocorrer com os equipamentos, podendo até responder a processo civil, criminal e administrativo.
“O custo para aquisição de uma arma de fogo no nosso estado é bastante elevado, por conta do ICMS, que sobre ela incide. Diante dessa barreira, a isenção do imposto será um grande avanço para que os agentes da segurança possam adquirir seu próprio armamento”, explica Cabo Bebeto, enfatizando que a medida é um importante passo para os profissionais que arriscam suas vidas a serviço do Estado de Alagoas.
