O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) não deve renovar a partir de abril de 2020 os benefícios fiscais de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) direcionados a agrotóxicos estabelecidos pelo Convênio nº 100/1997. Isso porque o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, pretende vetar a renovação do convênio nesta parte no ano que vem. A informação foi confirmada pela assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda do estado.
Para a renovação de convênios do Confaz é preciso unanimidade entre os secretários estaduais de Fazenda. Se um membro do conselho se posicionar contra, o convênio não é renovado.
O convênio Confaz nº 100/1997 permite que estados concedam isenção ou reduzam a base de cálculo do imposto cobrado na saída de diversos insumos agropecuários, como vacinas, fertilizantes, rações, sementes e agrotóxicos. Segundo um interlocutor próximo ao Confaz, o veto não deve atingir os demais insumos.
“Em 2020 Santa Catarina já sinalizou que vai vetar a renovação do convênio nº 100/1997, vamos encabeçar este movimento”, lê-se na nota enviada ao JOTA pela assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda de Santa Catarina.
Temos muitos agrotóxicos que são proibidos nos países de origem e, aqui, recebem isenção. Como uma das maiores economias do mundo, o país precisa estar atento às novas tecnologias e adotar políticas públicas que favoreçam alternativas limpas e até mais baratas, que não prejudiquem o meio ambiente nem a saúde das pessoas.
Nota da secretaria de Fazenda de Santa Catarina.
Grupo de trabalho
Na última reunião do conselho, realizada em 5 de abril, os secretários de Fazenda prorrogaram a vigência do convênio nº 100/1997 até 30 de abril de 2020 e determinaram a criação de um grupo de trabalho para analisar a norma pelos próximos doze meses. O grupo técnico foi criado por publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (25/4).
Para retirar os agrotóxicos da isenção, o secretário de Fazenda de Santa Catarina, Paulo Eli, defende a criação de uma regra de transição.
De acordo com um interlocutor próximo ao Confaz, o conselho criou o grupo de trabalho justamente para apresentar um projeto de transição ao Pleno, para que a proposta seja votada pelos secretários. Dependendo de quando o grupo técnico terminar o projeto, o Pleno pode votar uma regra de transição antes de abril de 2020.
O secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles, afirmou que alterações no convênio só podem ocorrer depois de 2020. “Alguns estados debateram rapidamente [os benefícios para agrotóxicos], mas a solução do grupo de trabalho foi logo acolhida por todos”, afirmou, referindo-se à reunião de 5 de abril.
Questionado se o objetivo do grupo é propor a regra de transição, Fonteles afirmou que os técnicos analisarão todo o convênio.
A secretária de Fazenda de Goiás, Cristiane Alkmin, afirmou que grupos de trabalho são criados com frequência. “É normal. Não tem muita novidade ainda”, disse.
A próxima reunião ordinária do Confaz está agendada para 5 de julho.
Benefícios em SC
O governo do estado de Santa Catarina já revogou a isenção fiscal de ICMS a agrotóxicos existente no próprio estado no final de 2018, medida que entrará em vigor em 1º de agosto deste ano.
Além de defender o modelo da Tributação Verde, que encoraja o desenvolvimento econômico sustentável, a secretaria vem revisando os demais benefícios fiscais concedidos nos governos anteriores pelo critério da relevância social e econômica.
Segundo a Fazenda estadual, no ano passado a renúncia fiscal com incentivos correspondeu a um quarto da receita do estado, totalizando R$ 5,94 bilhões. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estadual de 2019, aprovada em agosto de 2018, determina redução gradual da renúncia fiscal até 2022, fixando limite máximo de 16% da receita bruta de impostos.
O governador do estado, Eduardo Pinho Moreira, sancionou em dezembro o decreto nº 1.866/2018 para revogar diversos benefícios. A medida tem como objetivo atender a uma determinação do Tribunal de Contas do estado de Santa Catarina (TCE-SC), para que o estado revogue os decretos que concediam renúncias fiscais sem autorização legislativa.
Com a finalidade de revisar os incentivos e elaborar uma nova política industrial para o estado, o governo de SC instituiu em fevereiro o Grupo de Trabalho de Benefícios Fiscais (GTBF), coordenado pela secretaria de Fazenda e composto por membros da Secretaria da Casa Civil, Secretaria da Administração e Procuradoria-Geral do Estado.
Tributação verde
A decisão de revogar os incentivos estaduais a agrotóxicos, segundo a assessoria de imprensa da Secretaria de Fazenda, também é motivada pela adoção do modelo da Tributação Verde. A pasta se inspira no artigo nº 170 da Constituição, que estabelece como princípio da atividade econômica a defesa do meio ambiente mediante tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental.
Em defesa de práticas fiscais que respeitem o meio ambiente, a secretaria sustenta que os produtos devem refletir no preço os impactos que sua produção causa na conjuntura macroeconômica.
“Nosso propósito é estimular o desenvolvimento econômico verdadeiramente sustentável, valorizando iniciativas exitosas ecologicamente corretas e que não causam danos à saúde e à sociedade como um todo”, lê-se na nota.
