Lei do ICMS: Governadores vão ao STF pedir revogação
Chefes dos Executivos locais quererem criar comissão para tratar o tema com o ministro Gilmar Mendes
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Chefes dos Executivos locais quererem criar comissão para tratar o tema com o ministro Gilmar Mendes
Estados, Distrito Federal e União têm obrigatoriedade em participar da audiência e apresentar propostas
Diante das informações prestadas pelo partido político e, com base em diversos precedentes da Corte, o ministro Gilmar Mendes reconheceu que houve perda superveniente do objeto e julgou prejudicada a…