Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal, marcou uma audiência conciliatória com os estados, Distrito Federal e União para discutir os repasses previstos na Lei Kandir.
Ela acontecerá no dia 5 de agosto e através do despacho, o ministro obriga todas as partes a comparecerem à audiência com propostas sobre a questão.
Em 2016, o Supremo entendeu que o Congresso foi omisso ao não regulamentar a Lei Kandir, que isenta do pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços.
Na decisão, o STF deu prazo de um ano para os parlamentares editarem uma lei complementar sobre o assunto.
Porém, o Congresso não chegou a uma conclusão, e a lei segue sem regulamentação. Em fevereiro deste ano, o ministro decidiu dar mais um ano aos parlamentares.
Na sequência, o Conpeg se manifestou pedindo que fosse criada uma regra transitória enquanto o Congresso não define a regulamentação.
Caso essa proposta fosse negada, pediu a designação de audiência conciliatória entre estados, DF e União.
A Procuradoria-Geral da República se opôs à regra transitória, mas concordou com a audiência.
Assim, Gilmar Mendes decidiu marcar a reunião.
Sem regulamentação
Em vigor desde 1996, a lei provocou polêmica porque os governadores dos estados reclamam da perda de arrecadação devido à isenção do imposto sobre alguns produtos.
Entretanto, o Congresso deveria regulamentar uma fórmula para essa compensação — o que nunca foi feito.
O passivo da compensação que a União deve aos estados seria de R$ 600 bilhões, segundo cálculos dos governadores.
