Lei do ICMS: Governadores vão ao STF pedir revogação

Governadores pedirão ao presidente Jair Bolsonaro, por meio de uma carta, a revogação da Lei Kandir.

Logo, ela estabelece que a União compense os estados pelo Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que deixa de ser arrecadado com a desoneração das exportações.

A informação é de Otávio Augusto, no site Metrópoles.

Além disso, os chefes dos Executivos locais informaram que pretendem criar uma comissão para tratar do tema com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Na segunda-feira (5), auditores das receitas estaduais já se encontraram com o ministro para debater o tema.

Isto posto, na reunião do Fórum dos Governadores desta terça-feira (6), os mandatários propuseram o que chamaram de “volta da liberdade federativa”.

Explicação – Lei do ICMS

Os governadores querem que o projeto de lei complementar (PLC) que altera as regras no repasse de recursos da União aos Estados exportadores e seus municípios seja votado rapidamente no Congresso.

Trata-se do PLC 511/2018, que tramita na Câmara dos Deputados.

 Logo, projeto já teve um parecer favorável, em maio de 2018, na comissão especial mista que debate o tema no Congresso.

O texto, na visão dos governadores, compensa as perdas impostas pela Lei Kandir.

Coube ao presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, deputado Agostinho Patrus (PV), que estava presente na reunião, explicar o ponto de vista dos governadores.

“Os estados precisam ter autonomia sobre o ICMS. O Brasil se desindustrializou depois da Lei Kandir. Passamos a exportar produtos semielaborados e deixamos de agregar valor”, argumentou.

Segundo o parlamentar, cada estado deverá decidir se cobrará impostos e de quanto será o valor.

Agostinho não acredita que as mudanças gerariam uma guerra fiscal.

“O PLC deve estabelecer um valor mínimo e máximo para evitar isso”, concluiu.

A legislação da chamada Lei Kandir ou Lei do ICMS foi aprovada em 1996.

Antes do encontro começar, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande (PSB), defendeu a autonomia dos estados.

“O governo não consegue sustentar o acordo de ressarcir os estados. Esse debate está no supremo e vai se arrastando”, criticou.

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), também defendeu a nova forma de tributação.

“Isso penaliza sobretudo os estados produtores de matéria prima ou semi-acabada. A compensação nunca aconteceu”, frisou.

Confaz

Os governadores querem que o Conselho dos Secretários de Fazenda (Confaz) elabore um estudo para embasar as mudanças na Lei Kandir.

“Um eventual fim deve ser discutido preliminarmente e se debatido os seus impactos”, destacou o chefe do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB).

Ele tem uma avaliação mais “cautelosa” sobre as modificações, apesar de reconhecer que a medida pode ter impactos econômicos, como geração de emprego.

“Queremos que o governo federal envie projetos de lei para que se altere o orçamento para que se tenha a condição de voltar a pagar a compensação”, conclui.

Com informações de Vermelho