Restituição do Regime de substituição tributária para frente
A jurisprudência em questão reafirma que é devida a restituição da diferença do ICMS
INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTAÇÃO REALIZADAS POR PESSOA NÃO CONTRIBUINTE
STF e TJ/SP discordam sobre a questão
Carf ignora decisão do STF e determina que ICMS compõe base de cálculo do PIS e Cofins
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não parece importar muito para os interesses fiscais da União, embora a corte tenha decidido que o ICMS recolhido pelas empresas não é faturamento…
Apreensão ilegal de mercadorias
O não pagamento de tributos pode fazer com que o fisco apreenda minhas de mercadorias? Nós respondemos para você!