Mora e penalidades- Capítulo XV da Lei do ICMS em Alagoas
Em mais um estudo sobre a Lei n° 5.900/96 do ICMS do Estado de Alagoas, abordaremos os temas referentes ao capítulo XV da devida Lei, que trata da Mora e…
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Em mais um estudo sobre a Lei n° 5.900/96 do ICMS do Estado de Alagoas, abordaremos os temas referentes ao capítulo XV da devida Lei, que trata da Mora e…
Na Lei nº 5.900/96 que trata do ICMS de Alagoas, as obrigações acessórias são aquelas necessárias para o cumprimento da obrigação principal
Trataremos a seguir acerca da restituição do imposto em mais um texto da série sobre a Lei do ICMS em Alagoas