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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS- Capítulo XII da Lei do ICMS em Alagoas
Na Lei nº 5.900/96 que trata do ICMS de Alagoas, as obrigações acessórias são aquelas necessárias para o cumprimento da obrigação principal
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO: LEI DO ICMS EM ALAGOAS- CAPÍTULO XI
Trataremos a seguir acerca da restituição do imposto em mais um texto da série sobre a Lei do ICMS em Alagoas