Deputados querem votar ainda nesse semestre a compensação da Lei Kandir
Em audiência pública, os parlamentares se reuniram para discutir sobre o tema com a Comissão de Finanças e Tributação
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Em audiência pública, os parlamentares se reuniram para discutir sobre o tema com a Comissão de Finanças e Tributação
Manifestações foram na ADO 45, proposta pelo PSDB, e na ADI 4.969, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República em 2013
Juíza Federal usou decisão análoga do STF sobre exclusão de ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
Entendimento é da 8ª Vara Federal de Campinas, São Paulo
Através do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), Ação Direita de Inconstitucionalidade foi ajuizada no STF contra dispositivos da Lei Complementar nº 123/06, do Simples Nacional
Ministro Roberto Barroso convocou uma audiência pública para discutir o caso
Ministro considerou o grave quadro fiscal da União e dos estados