STF: lei de Alagoas sobre energia elétrica e telecomunicações são inconstitucionais
Alíquotas para serviços essenciais não podem ser maiores que a alíquota geral do tributo.
Gilmar Mendes suspende julgamento sobre Difal do ICMS no STF
Disputa bilionária estava com placar de 5 votos a 2 para que a cobrança seja feita somente em 2023.
STF derruba tempo de serviço público para desempate em promoção de juízes de Alagoas
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional adotar o tempo de serviço público como critério de desempate para a promoção de magistrados no Estado de Alagoas.…
Estados sofrem revés e devem repassar redução do ICMS de energia ao consumidor
A comissão especial criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar um acordo em torno da redução das alíquotas do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para bens…
STF Barroso determina que União compense Alagoas por perdas de arrecadação do ICMS
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na terça-feira (30) que a União compense o estado de Alagoas pelas perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação…
STF suspende julgamento sobre cobrança do Difal
O ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta 3ª feira (27.set.2022) julgamentos de 3 ações que discutem a cobrança do Difal (Diferencial de Alíquota) do ICMS (Imposto…
Barroso manda União compensar parcelas da dívida pública de Alagoas
Ministro do STF concluiu que a União não pode reduzir significativamente a arrecadação de ICMS, sem reparação aos estados.
Presidente do STF suspende pagamento de parcelas de agosto da dívida pública de Alagoas
Ministro Luiz Fux destacou a redução abrupta de receitas orçamentárias do estado devido à perda de arrecadação de ICMS causada por alterações em lei federal.
STF Decide Sobre Proibição de Liminar Para Compensação de Créditos Tributários
Entenda a decisão a respeito da ADI 4296 que concluiu pela inconstitucionalidade da proibição de liminar para compensação de créditos tributários.
STF define alcance da exclusão do ICMS no cálculo do PIS/Cofins
A Corte julgou nesta quinta-feira (13) recursos para esclarecer marco temporal da decisão.