ALE-AL analisa criar CPI para investigar desvios do Fecoep

Do Fundo de Combate à Pobreza

Criado com o objetivo de incluir socialmente todos os alagoanos que estão abaixo da linha da pobreza, o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), chamado simplesmente de fundo de combate à pobreza pode ser alvo de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE).

Denúncias de desvio de finalidade de recursos, falta de repasse de verbas e números que comprovam o aumento da pobreza no estado – o que atestariam a ineficácia do programa – são alguns dos entraves que põem em xeque o Fundo criado pelo governo do Estado em 2004.

Crítico da funcionalidade do Fecoep, o deputado estadual Bruno Toledo (PROS) é um dos que denunciam o que considera desvio de finalidade dos recursos do Fecoep.

Ex-integrante do Conselho Integrado de Políticas de Inclusão Social do fundo – órgão responsável por formular as diretrizes dos programas e ações governamentais que visam à redução das desigualdades sociais -, Toledo estuda propor a criação da CPI para investigar a aplicação dos recursos financeiros do Fecoep.

“Sempre me posicionei que o Fecoep é um fundo com destinação específica: erradicar a pobreza”, defende o parlamentar, substituído no conselho em 2017, depois de ter votado contra o deslocamento de recursos do Fecoep para a construção do Hospital Metropolitano de Maceió.

“Não se pode combater esse ciclo indo nas consequências da pobreza, e sim combatendo as causas”, justifica. “Lutei para que o fundo não tivesse sua destinação desviada e o resultado foi a minha exclusão do conselho”, lamenta.

Bruno Toledo acredita que sua saída do conselho foi uma retaliação do governador Renan Filho (MDB) – que preside o colegiado – pelo voto contrário. “Após dois anos de trabalho, o governo articulou para a minha substituição como indicado da Assembleia. Não houve nenhuma outra razão, senão política, retaliação”, acusa.

Com arrecadação de cerca de R$ 260 milhões em 2018 – segundo os dados do Portal da Transparência do governo do Estado -, o Fecoep se destina exclusivamente a ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e em outros programas voltados para a melhoria da qualidade de vida.

“[A lei que instituiu o Fecoep] cita ações em saúde, aí ele [o governador Renan Filho] interpreta que pode tudo”, critica Toledo. “A lei diz ?ações também em saúde?, mas que efetivamente contribuam com a erradicação da pobreza, não com as suas consequências”, defende o parlamentar, para quem o Fecoep deveria agir nas causas.

Origem

Quando foi criado em 2004, o Fecoep previa a cobrança adicional de 1% do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) apenas para alguns produtos, como bebidas alcoólicas, fogos de artifício, embarcações de esporte e recreio e motores de popa, entre outros.

Em 2016, a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) decretou que a cobrança passaria a incidir sobre todos os produtos e serviços tributados pelo ICMS em Alagoas – variando de 1% a 2%. A exceção são produtos da cesta básica e alguns serviços.

O decreto foi batizado pelo deputado estadual Bruno Toledo de “Pacote Santoro”, em alusão ao titular da Sefaz, George André Palermo Santoro.

A deputada estadual Jó Pereira (MDB) – que integra o conselho do Fecoep – concorda que os recursos do fundo sejam empregados nas causas em vez das consequências, mas não critica o repasse do programa para a construção de hospitais, por exemplo.

“Numa cidade como Maceió, cujo único hospital de alta complexidade é o Universitário, o Hospital Metropolitano vai atender a uma população que é desassistida”, justifica.

Segundo ela, o Fecoep tem outros gargalos mais preocupantes, como o não acompanhamento da população assistida pelo programa. Geralmente, conta ela, o dinheiro é empregado em programas como o do leite, mas ninguém até hoje fez um estudo para saber quantas pessoas assistidas saíram efetivamente da pobreza.

Plano de Combate e Erradicação da Pobreza emperra no Palácio

Para tentar resolver situações como esta, Jó Pereira chegou a realizar uma audiência pública, na Assembleia Legislativa. A ideia era elaborar o Plano Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado, previsto na lei que criou o Fecoep, mas que nunca havia saído criado.

Ela conta que o documento até foi criado, mas entrou em outro gargalo: até hoje repousa na gaveta do presidente do Conselho, não por coincidência, o governador do Estado. “O Fecoep tem um problema estrutural.

Os conselheiros até que tomam decisões, que são submetidas ao governo. Ou seja: dependemos da resposta final do Estado”, explica.

Enquanto o governo não dá a resposta, os índices de miséria em Alagoas não param de crescer. Dados da Síntese de Indicadores Sociais (SIS) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) divulgados em dezembro do ano passado revelam que o Estado é o segundo do País com o maior percentual de pessoas em situação de pobreza, com 48,9% da população nessa situação. Somente o Maranhão tem um índice maior (54,1%).

Os indicadores – que tomam como base o ano de 2017 – revelam que houve crescimento de 1,5 ponto percentual em relação anterior, quando Alagoas ocupava o terceiro lugar do País com o maior índice de pobreza.

A realidade da pobreza brasileira entre crianças e adolescentes

A situação se complica ainda mais quando a pobreza é entre crianças e adolescentes. Um estudo divulgado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no ano passado revela que seis em cada dez crianças alagoanas vivem nessa situação.

O Unicef considera pobreza não apenas o rendimento da população, mas um conjunto de fatores que abrange a falta de educação, informação, proteção contra o trabalho infantil, moradia, água e saneamento.

“A pobreza na infância e na adolescência tem múltiplas dimensões, que vão além do dinheiro. Ela é o resultado da interrelação entre privações, exclusões e as diferentes vulnerabilidades a que meninas e meninos estão expostos e que impactam seu bem-estar”, ressalta o documento.

Em todo o País são 18 milhões de meninas e meninos (34,3%) afetados pela pobreza monetária – com menos de R$ 346,00 per capita por mês na zona urbana e R$ 269,00 na zona rural. Desse total, 6 milhões (11,2%) têm privação apenas de renda.

Ou seja: mesmo vivendo na pobreza monetária, têm os seis direitos analisados garantidos. Já os outros 12 milhões (23,1%), além de viverem com renda insuficiente, têm um ou mais direitos negados – estando em privação múltipla.

Para a deputada estadual Jó Pereira, é preciso trabalhar os recursos do Fecoep nesse conjunto de fatores. “Não adianta assistir à população em um ponto e deixar os outros esquecidos”, ressalta.

Fonte: Gazetaweb