SAIBA SE É VERDADE QUE O GOVERNO DE ALAGOAS AUMENTOU O ICMS SOBRE COMBUSTÍVEL

Verdade

Sem muita enrolação, vamos aos fatos. 

É público que recentemente o portal de notícias Gazeta Web, veiculou uma matéria com o título “Governo de AL eleva base de cálculo do ICMS para 18,9% e gasolina passa de R$ 6”, de autoria de Hebert Borges. 

Na matéria o jornalista afirma que de janeiro a maio de 2021, o Governo de Alagoas já teria aumentado em 18,9% a base de cálculo do ICMS incidente sobre a gasolina. 

Para chegar a essa porcentagem a matéria fala sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final, chamado de PMPF, que em janeiro de 2021 era de R$ 4,91 e agora é de R$ 5,84 para a gasolina em Alagoas, e esse aumento representaria a porcentagem de 18,9%. 

Também é afirmado que, atualmente, o governo usa um valor 15 centavos mais caro que o valor médio para calcular o imposto sobre a gasolina. Além disso, a alíquota do ICMS sobre combustíveis é de 29%. 

Pondera ainda que o valor médio de R$ 5,84 usado pelo Governo de Alagoas para calcular o ICMS sobre a gasolina estaria 15 centavos mais alto do que o valor médio aferido pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP), que é de R$ 5,69. 

À matéria, após sofrer uma série de críticas na internet devido ao amplo alcance que teve, foi acrescentada uma nota da SEFAZ/AL, que se defendeu alegando que o “Estado de Alagoas não mudou a base de cálculo do ICMS sobre combustíveis, que deve ser feita por lei. Nenhuma lei foi promulgada no Estado de Alagoas.”

A SEFAZ afirmou ainda que o preço da gasolina subiu esse ano em virtude da política de preços adotada pela Petrobrás, que leva em consideração o preço variável no mercado internacional e o valor cambial. 

Mas logo em sequência à nota, consta na matéria um trecho que afirma que na segunda-feira (17/05) o maceioense que foi ao posto de combustível abastecer o veículo se “assustou com o preço do litro da gasolina, que já ultrapassou a casa dos R$ 6,00 em muitos estabelecimentos”. 

Afirma ainda a notícia que “antes desse reajuste, os alagoanos estavam pagando uma média de R$ 5,652 pelo litro da gasolina, conforme levantamento divulgado pela ANP divulgado na semana passada”. 

Com isso, a matéria levou os leitores a crer que o preço da gasolina ultrapassou a casa dos R$ 6,00 em decorrência do “reajuste” da base de cálculo da gasolina para o cálculo do ICMS incidente.

Pautas Fiscais

Entender sobre essa matéria é necessário falar sobre as pautas fiscais. 

Que geralmente são motivo de duras críticas por representarem um tabelamento de preços velado e que de fato, pode sim ser um fator que prejudica a economia livre. E você pode saber mais sobre esse assunto no texto: Pautas Fiscais em Alagoas: O Tabelamento de Preços Velados (xpoents.com.br).

As pautas fiscais são na verdade um instrumento utilizado de maneira ampla pelas diversas Secretarias da Fazenda em seus respectivos Estados. 

Tratam-se de uma pré-fixação de um valor para o cálculo da obrigação tributária. 

Sendo assim, podemos pensar da seguinte forma: imagine que uma empresa  deverá pagar 18% de ICMS ao Estado, essa alíquota deverá incidir sobre o valor do produto e esse valor será auferido quando ocorrer efetivamente a venda.

No entanto, através das pautas fiscais, o Estado fixa um valor que deverá ser utilizado como base de cálculo do ICMS, independentemente do efetivo e real valor da operação. 

Sendo uma verdadeira troca da base de cálculo real por uma outra definida pela autoridade fazendária.

De forma simples, tem-se uma lista ou tabela de preços pré-definidos com o nome do produto, características e o Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF)

O PMPF é um valor fruto de pesquisas de preço realizadas pelo ente público, para auferir o preço médio que está sendo negociado e que geralmente é pago pelo consumidor final. Nada mais é que uma presunção por parte dos governos de que o valor da operação deverá se manter como é comumente praticado no mercado. 

As Pautas Fiscais podem ser utilizadas em situações específicas pelas Secretarias da Fazenda e aqui citaremos três dessas hipóteses. 

A primeira ocorre quando as Secretarias da Fazenda utilizam esse instrumento para fixar preços mínimos sobre produtos específicos para a utilização no comércio, funcionando de forma direta para controlar os preços de forma artificial. 

Além disso, as Pautas Fiscais são utilizadas para a fixação da base de cálculo do ICMS, como já dito. 

Ocorre também quando as Secretarias da Fazenda instituem essas listas e as divulgam para utilização como base de cálculo do ICMS-ST. 

De fato, as pautas também servem para facilitar a arrecadação, pois ao invés de verificar o preço praticado por cada contribuinte para apurar o ICMS, os governos estaduais simplesmente olham a quantidade de produto comercializado, pois o preço do mesmo já se encontra predeterminado.

Quem define o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final? É o Estado?

No caso dos combustíveis, a cada 15 dias, o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que é um órgão formado por representantes das Secretarias Estaduais de Fazenda, realmente publica no Diário Oficial da União uma pesquisa dos preços de combustíveis cobrados dos consumidores finais, ou seja, o preço na bomba de combustível. 

Esse é um órgão de deliberação das Secretarias e serve para uniformizar, na medida do possível, a cobrança do ICMS pelos Estados. 

Temos que saber que essa pesquisa divulgada pelo Confaz servirá como base para o cálculo do ICMS sobre combustível. 

Dessa forma, não é o Estado de Alagoas em si que fixa o PMPF que deverá ser utilizado como base de cálculo do ICMS devido, mas sim é uma regulamentação que parte do Conselho Nacional e tem alcance nacional, conforme for pactuado entre as Secretarias Estaduais. 

O que é levado em consideração para essa fixação de preços? 

Bom, o próprio preço dos combustíveis. É isso que devemos falar. 

O preço da gasolina na bomba é dividido da seguinte forma, aproximadamente:

  1. 12% distribuição e revenda;
  2. 15% correspondente a mistura do Etanol anidro;
  3. 15% correspondente à CIDE, PIS/PASEP e COFINS;
  4. 29% correspondente ao ICMS;
  5. 29% para a refinaria – Petrobras;

Nesse site você poderá ver O impacto do ICMS no preço final dos combustíveis – (xpoents.com.br)

Diversas variáveis impactam de forma direta a precificação dos produtos e serviços, e, no caso dos combustíveis, não é diferente. 

Citaremos abaixo diversos atributos. 

Pedimoa que você imagine os custos de cada um desses fatores aumentando ou diminuindo, procure ver como essas pequenas alterações impactam o preço final dos combustíveis, como a gasolina.

Todo produto possui um custo de compra ou confecção, mas esse custo não é um valor isolado e independente. 

Diversos outros fatores o constroem, como o preço do fornecedor, o frete da refinaria para distribuidora, o frete de deslocamento pelo território nacional, a embalagem, o preço praticado pelo mercado e mão de obra para confecções. 

Poderíamos aqui continuar a falar eternamente de todos os fatores que impactam nos preços de mercadorias, como os custos de rotulagem, marketing, matéria prima etc, havendo custos diretos e indiretos que os influenciam. 

Além disso, há os custos de venda, como a comissão de vendedores, comissão de canais de venda, taxas de cartão, royalties etc. 

No caso da gasolina

Com a Política de Preços da Petrobrás o preço médio da gasolina por litro tem variado muito. 

No Distrito Federal, por exemplo, o preço médio da gasolina até o dia 08 de março de 2021 já estava em R$ 5,51. Naquele momento a variação semanal estava em 5,23%, mensalmente a variação estava em 10,93% no Distrito. Acumulava ainda uma variação nos últimos 12 meses de 25,94%. 

O barril do preço também sofreu um aumento considerável de mais de 20% nos últimos 12 meses, que também é impactado pela cotação do dólar, que atingiu a máxima histórica nesse ano.

Além disso, como vimos, o Etanol Anidro impacta diretamente nos preços da gasolina, devido à adição de 27% desse produto na composição da gasolina. Esse produto sofreu também uma forte alta nos últimos 15 dias.

O aumento se deve ao Estado? 

Não. Na verdade, o Estado, através de deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária, somente absorveu o aumento natural dos preços do produto, que estão em alta desde o ano passado. 

Inclusive, essas decisões não conseguem absorver integralmente a variação de preços, inclusive ficando defasado com o passar do tempo. 

Mas, conforme já devemos saber, conforme consta no texto com o link ao lado, o Governo federal estuda fixar valor do ICMS no combustível (xpoents.com.br), esse projeto está em tramitação no Congresso Nacional, entretanto o pedido de urgência foi retirado e não há previsão para votação. 

Isso poderia diminuir o impacto da variação dos preços no bolso dos consumidores finais na bomba, no entanto, o custo seria a desconfiança do mercado e investidores sobre a autonomia da Petrobrás. Que afinal é uma empresa cujo sócio majoritário é o Estado e deve, ao final, servir aos interesses do povo brasileiro. Encontrar o equilíbrio das duas realidades da petrolífera, certamente, não é a missão das mais fáceis.

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