Em publicação de 27 de fevereiro, o Ministério da Economia divulgou uma portaria que regulamenta a convalidação dos benefícios fiscais de ICMS concedidos sem autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). A portaria cria procedimentos para análise de representações contra descontos de ICMS considerados inconstitucionais.
A nova regra se refere à Lei Complementar 160/2017, editada pelo Congresso para acabar com a chamada guerra fiscal, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com a nova norma, as representações contra incentivos considerados inconstitucionais serão analisadas pelo Ministério.
Representações
Pela nova norma, se cumpridos todos os prazos, o resultado de um processo administrativo deve ser divulgado em até seis meses. Podem ser alvo de representação os descontos de ICMS concedidos fora das regras da Lei Complementar 24/75, que obriga os benefícios a ser aprovados por convênios entre os estados — no caso, o Confaz.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) terá 15 dias para expedir parecer informando se há indícios para admissão da representação. Depois, a Secretaria do Confaz deverá encaminhar o processo e o parecer para o gabinete do ministro da Economia, que arquivará ou admitirá a representação.
Se admitir, o processo volta para a Secretaria do Confaz e o estado terá 30 dias para se manifestar. O caso, então, retornará para a PGFN para análise das alegações e a emissão, no prazo de 30 dias, de um novo parecer conclusivo sobre a existência de infração. Só depois o ministro dará sua decisão.
Entre as sanções previstas estão: suspensão de repasses de verbas da União, proibição de contratação de garantias e até mesmo a proibição de contratar novos empréstimos.
Mesmas sanções
O tributarista Igor Mauler Santiago avalia que a portaria é bem-vinda. “Entretanto, resta esperar que o Judiciário trate os entes infratores com a mesma severidade que estes têm dedicado aos contribuintes”, diz.
O advogado Allan Fallet, do Amaral Veiga, também gosta da medida. Para ele, é uma forma de coagir os estados a agir com mais eficiência fiscal. “Quando um estado concede um benefício fiscal e não considera o prejuízo que gerará ao sistema federativo, claramente esse benefício vai ser fixado em número diferente do que seria considerado eficiente”, afirma.
Fallet avalia que a portaria desafoga o Supremo, onde hoje vão parar as reclamações contra descontos concedidos sem autorização do Confaz. E também acredita que ela vai reduzir a “competição tributária”, que acaba resultando em estruturas fiscais regressivas.
